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Prefeitura de Campos do Jordão aprova Lei do REFIS 2025

Desconto de juros e multas sobre débitos municipais pode chegar a 100%

por: Redação ( 2 dias atrás ) - Atualizado: 05/08/2025 09:47
Adesão ao REFIS 2025 começa dia 11 de agosto - Foto @correianews

Atenção contribuintes que possuem débitos com a prefeitura de Campos do Jordão. Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo Municipal que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que prevê a concessão de benefícios para regularização de impostos atrasados, como o IPTU, ISS, além de taxas e outras obrigações.

Para incentivar o pagamento das dívidas, o REFIS 2025 oferece condições especiais, entre elas, parcelamento facilitado e, principalmente, descontos de multas e juros que podem variar de 20% a até 100%.

Como aderir ao REFIS 2025?

Os interessados em quitar os débitos municipais podem fazer a negociação de forma online, acessando o sistema de protocolo digital SEI. Clique aqui para aderir. Outra opção é comparecer presencialmente na prefeitura, mas antes é preciso agendar a negociação, que também deve ser feita pela internet.

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Segundo o prefeito Carlos Eduardo (Caê), o prazo de adesão ao REFIS 2025 começa na segunda-feira, dia 11 de agosto. “Agradecer aos vereadores que aprovaram a nossa lei com descontos de 20% a 100%. A partir do dia 11, o REFIS estará disponível para regularização de todos os débitos da prefeitura”, concluiu.